Alargamento da Restituição: Reembolso de Despesas a Cuidadores de Vítimas.
Esta nova lei alarga a definição de restituição, obrigando os infratores a reembolsar as despesas necessárias e razoáveis incorridas por pessoas que assumiram os direitos da vítima (como familiares). Isto inclui perda de rendimentos, cuidados infantis e custos de transporte relacionados com a participação no processo legal ou o transporte da vítima para cuidados médicos essenciais. O objetivo é reduzir o encargo financeiro para aqueles que apoiam as vítimas de crimes.
Pontos-chave
Os infratores devem agora reembolsar as despesas incorridas por indivíduos que apoiam as vítimas (por exemplo, tutores legais ou familiares).
O reembolso cobre a perda de rendimentos, transporte e custos de cuidados infantis relacionados com a participação na investigação ou nos procedimentos judiciais.
A restituição também cobre os custos de transporte para levar a vítima a serviços médicos, psicológicos, fisioterapia e reabilitação necessários.
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