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Alargamento da Restituição: Reembolso de Despesas a Cuidadores de Vítimas.

Esta nova lei alarga a definição de restituição, obrigando os infratores a reembolsar as despesas necessárias e razoáveis incorridas por pessoas que assumiram os direitos da vítima (como familiares). Isto inclui perda de rendimentos, cuidados infantis e custos de transporte relacionados com a participação no processo legal ou o transporte da vítima para cuidados médicos essenciais. O objetivo é reduzir o encargo financeiro para aqueles que apoiam as vítimas de crimes.
Pontos-chave
Os infratores devem agora reembolsar as despesas incorridas por indivíduos que apoiam as vítimas (por exemplo, tutores legais ou familiares).
O reembolso cobre a perda de rendimentos, transporte e custos de cuidados infantis relacionados com a participação na investigação ou nos procedimentos judiciais.
A restituição também cobre os custos de transporte para levar a vítima a serviços médicos, psicológicos, fisioterapia e reabilitação necessários.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-07-23
100%
A favor 408
Contra 2
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_3706
Patrocinador: Sen. Cornyn, John [R-TX]
Data de início: 2024-01-31
Data de votação: 2024-07-23
Reunião nº: 2
Votação nº: 361
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Victims' VOICES Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3706.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os infratores devem agora reembolsar as despesas incorridas por indivíduos que apoiam as vítimas (por exemplo, tutores legais ou familiares).
  • O reembolso cobre a perda de rendimentos, transporte e custos de cuidados infantis relacionados com a participação na investigação ou nos procedimentos judiciais.
  • A restituição também cobre os custos de transporte para levar a vítima a serviços médicos, psicológicos, fisioterapia e reabilitação necessários.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cornyn, John [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 118-77.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança