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Alívio fiscal para vítimas de incêndios: compensações excluídas do rendimento.

Este projeto de lei exclui do rendimento bruto federal certas compensações recebidas por indivíduos afetados por desastres de incêndios florestais declarados federalmente. Isso significa que o dinheiro recebido para cobrir perdas e despesas (incluindo despesas de subsistência, salários perdidos e danos pessoais) não será tributado. O alívio aplica-se a pagamentos recebidos durante os anos fiscais que começam após 2019 e antes de 2026, desde que as perdas não tenham sido já cobertas por seguro.
Pontos-chave
Os pagamentos de compensação por perdas resultantes de desastres de incêndios florestais qualificados (declarados após 31 de dezembro de 2014) estão excluídos do rendimento tributável.
A exclusão abrange compensação por despesas de subsistência adicionais, salários perdidos (excluindo salários pagos pelo empregador), danos pessoais, morte ou sofrimento emocional.
Os beneficiários não podem reivindicar uma dedução ou crédito por despesas cobertas pelo pagamento excluído (negação de benefício fiscal duplo).
O alívio fiscal está limitado a pagamentos recebidos durante os anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2019 e antes de 1 de janeiro de 2026.
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Número de impressão: 118_S_3711
Patrocinador: Sen. Padilla, Alex [D-CA]
Data de início: 2024-01-31
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Innocent Victims Of Taxation After Fire Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3711.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os pagamentos de compensação por perdas resultantes de desastres de incêndios florestais qualificados (declarados após 31 de dezembro de 2014) estão excluídos do rendimento tributável.
  • A exclusão abrange compensação por despesas de subsistência adicionais, salários perdidos (excluindo salários pagos pelo empregador), danos pessoais, morte ou sofrimento emocional.
  • Os beneficiários não podem reivindicar uma dedução ou crédito por despesas cobertas pelo pagamento excluído (negação de benefício fiscal duplo).
  • O alívio fiscal está limitado a pagamentos recebidos durante os anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2019 e antes de 1 de janeiro de 2026.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Padilla, Alex [D-CA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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