Proibição de Financiamento Federal para Pesquisa com Tecido Fetal Abortado
Esta Lei impõe uma proibição total às agências federais dos EUA (como o NIH) de conduzir, financiar ou apoiar pesquisas que utilizem tecido fetal humano obtido de abortos induzidos. Isso significa que a pesquisa médica e o desenvolvimento financiados pelo governo devem depender exclusivamente de tecido obtido de abortos espontâneos ou nados-mortos. Para os cidadãos, esta legislação pode influenciar a direção e o ritmo de certas pesquisas médicas, incluindo o trabalho em novas vacinas e terapias genéticas, ao exigir o uso de fontes celulares alternativas e éticas.
Pontos-chave
Proibição total: Nenhuma agência federal pode conduzir ou financiar pesquisas envolvendo tecido fetal humano obtido através de um aborto induzido.
Pesquisa permitida: A pesquisa que utiliza tecido fetal humano obtido após um aborto espontâneo ou nado-morto permanece permitida e regulamentada.
Novas linhas celulares: O desenvolvimento de novas linhas celulares de alta eficiência (por exemplo, para a produção de vacinas) é permitido, desde que não sejam derivadas de tecido obtido de abortos induzidos.
Proibição de aquisição: É proibida a aquisição, recebimento ou aceitação consciente de uma doação de tecido fetal humano se for sabido que o tecido foi obtido através de um aborto induzido.
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