Admissão garantida de refugiados: Meta anual mínima de 125.000.
Esta lei obriga o Presidente a estabelecer uma meta anual mínima para a admissão de refugiados nos EUA, que deve ser de pelo menos 125.000 indivíduos. O objetivo é garantir um nível consistente e elevado de compromisso humanitário por parte dos Estados Unidos. Além disso, a legislação aumenta a transparência ao exigir relatórios trimestrais detalhados ao Congresso sobre o progresso das admissões e os tempos de processamento.
Pontos-chave
Estabelece uma meta mínima anual obrigatória de 125.000 admissões de refugiados; se o Presidente não emitir uma determinação, o limite é de 125.000.
Exige que o Presidente considere as necessidades globais de reassentamento identificadas pela ONU ao definir as alocações regionais.
Introduz a obrigatoriedade de relatórios trimestrais ao Congresso, detalhando os números de admissão e a velocidade de processamento.
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