Escolha do Investidor: Fim da arbitragem obrigatória em disputas financeiras.
Esta lei restaura o direito dos investidores de processar empresas financeiras e emissores de valores mobiliários em tribunal, em vez de serem forçados à arbitragem privada. Os cidadãos que perdem dinheiro devido a fraude ou má conduta podem agora escolher livremente entre litígios judiciais e arbitragem para resolver disputas. Esta alteração também anula cláusulas de arbitragem obrigatória na maioria dos acordos de clientes existentes.
Pontos-chave
É proibido a corretores, consultores de investimento e negociantes utilizarem contratos que exijam arbitragem obrigatória para futuras disputas com clientes.
Os investidores recuperam o direito total de intentar ações judiciais, incluindo a capacidade de participar em ações coletivas contra empresas financeiras.
Os emissores de valores mobiliários não podem impor arbitragem em disputas com acionistas se quiserem que os seus títulos sejam cotados em bolsa.
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