Proteção de Conteúdo Íntimo Online: Verificação, Remoção e Sanções Criminais.
A lei impõe obrigações rigorosas às plataformas pornográficas, exigindo a verificação da idade e identidade tanto dos carregadores de conteúdo quanto de todas as pessoas retratadas. O objetivo é reduzir drasticamente a distribuição de material de abuso sexual infantil e imagens íntimas de adultos sem consentimento. Os cidadãos ganham o direito de remoção rápida de suas imagens ou vídeos íntimos não consensuais, com plataformas e carregadores sujeitos a responsabilidade civil e criminal por violações.
Pontos-chave
As plataformas online que hospedam conteúdo pornográfico devem verificar a identidade e a idade (18+) dos usuários que carregam conteúdo por meios independentes.
É exigido o consentimento escrito explícito de cada indivíduo retratado no conteúdo pornográfico, confirmando sua idade (mínimo 18 anos) e seu acordo para a distribuição específica.
As vítimas de distribuição não consensual podem solicitar a remoção, e as plataformas devem remover o conteúdo em 72 horas e bloquear futuras tentativas de recarregamento.
Estabelecimento de uma nova proibição criminal federal para a distribuição intencional ou imprudente de representações visuais íntimas sem consentimento, punível com até 5 anos de prisão.
As plataformas que não cumprirem os requisitos de verificação ou remoção estão sujeitas a multas civis significativas (até 10.000 USD por dia por imagem/violação).
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