Decisões mais rápidas sobre produtos de madeira detidos para fortalecer a cadeia de abastecimento.
Esta lei estabelece prazos rigorosos para o governo federal decidir sobre a detenção de produtos vegetais importados (madeira) suspeitos de violar as leis anti-tráfico (Lacey Act). Os importadores ganham o direito a uma notificação rápida dos motivos da detenção, acesso aos resultados dos testes e a capacidade de mover as mercadorias para armazenamento, visando agilizar as cadeias de abastecimento. Os cidadãos podem beneficiar indiretamente de uma maior estabilidade no mercado de produtos de madeira e de uma maior transparência na aplicação dos regulamentos contra o comércio ilegal.
Pontos-chave
O governo deve decidir se libera ou detém as plantas/madeira importadas dentro de 5 dias úteis após a apresentação para exame.
É estabelecido um prazo de 30 dias para a determinação final sobre se as mercadorias detidas são admissíveis ou excluídas da entrada.
Os importadores têm garantias de razões detalhadas para a detenção, resultados de quaisquer testes e procedimentos claros para protesto administrativo e revisão judicial.
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