Maior Fiscalização de Faculdades Privadas e Proteção ao Estudante
Esta lei estabelece um comitê interinstitucional para fiscalizar as instituições de ensino superior privadas (com fins lucrativos) que recebem assistência financeira federal. O objetivo é aumentar a responsabilização, prevenir fraudes e garantir programas educacionais de alta qualidade. Para os cidadãos, isso significa acesso mais fácil a informações cruciais sobre reclamações e desempenho das escolas, oferecendo melhor proteção contra práticas de recrutamento enganosas.
Pontos-chave
Criação de um comitê envolvendo 10 agências federais (incluindo Educação, FTC, IRS) para coordenar investigações e ações de fiscalização contra escolas com fins lucrativos.
Estabelecimento de um sistema centralizado (linha direta, site) para que os estudantes apresentem facilmente reclamações sobre instituições privadas.
Publicação anual obrigatória de uma 'Lista de Alerta' que nomeia escolas processadas por fraude ou cuja elegibilidade para ajuda federal foi suspensa.
Exigência para que as escolas publiquem dados detalhados, incluindo métricas de dívida estudantil, taxas de graduação e despesas com marketing versus instrução.
Expirado
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