Estabilidade Habitacional Veteranos: Novas Ferramentas Contra Execução Hipotecária.
Esta lei introduz novos mecanismos para proteger os veteranos com empréstimos habitacionais da VA de perderem as suas casas. Estabelece um "Programa de Reclamação Parcial" que permite à VA pagar os atrasos hipotecários de um veterano, convertendo-os num empréstimo sem juros a ser pago no final do prazo do empréstimo. Além disso, em situações de crise, o Secretário da VA pode suspender temporariamente as execuções hipotecárias.
Pontos-chave
O novo Programa de Reclamação Parcial permite à VA cobrir até 30% da dívida hipotecária em atraso para evitar a execução, sem cobrar juros sobre esse montante diferido.
O Secretário da VA pode impor moratórias temporárias (até 180 dias, prorrogáveis) sobre execuções hipotecárias e ações possessórias durante emergências nacionais ou grandes desastres.
Os credores são obrigados a seguir uma sequência obrigatória de opções de mitigação de perdas antes de iniciar procedimentos de execução contra veteranos.
São estabelecidas penalidades civis para credores que façam declarações falsas intencionalmente sobre programas de assistência a veteranos.
Expirado
Sondagem Cidadã