Orçamento e Estratégia de Segurança exigidos antes do Estado da União
Este projeto de lei visa aumentar a transparência e a pontualidade do governo federal. Exige que o Presidente submeta o pedido detalhado do orçamento federal e a Estratégia de Segurança Nacional ao Congresso antes de proferir o Discurso anual sobre o Estado da União. Isso garante que os cidadãos e seus representantes recebam os planos financeiros e estratégicos cruciais a tempo, o que deve levar a um debate mais informado sobre os gastos públicos e a segurança.
Pontos-chave
O Presidente deve primeiro apresentar ao Congresso o pedido completo do orçamento federal para o próximo ano fiscal.
O Presidente também deve fornecer ao Congresso a Estratégia de Segurança Nacional atual.
O Congresso não pode convidar o Presidente para proferir o Estado da União até que ambos os documentos tenham sido recebidos.
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