Novas regras de devido processo para investigações no desporto universitário.
Esta lei exige requisitos rigorosos de devido processo para as principais associações desportivas universitárias (como a NCAA) ao investigar universidades ou estudantes-atletas. Garante que as investigações sejam oportunas, transparentes e justas, proibindo punições baseadas em provas secretas e permitindo que as instituições solicitem arbitragem vinculativa em caso de disputa.
Pontos-chave
As associações desportivas devem notificar as instituições sobre uma investigação no prazo de 60 dias e apresentar acusações formais no prazo de 8 meses.
As decisões não podem ser baseadas em informações obtidas de fontes confidenciais (anónimas).
As instituições podem contestar as penalidades através de arbitragem independente e vinculativa.
O Procurador-Geral dos EUA pode investigar e multar as associações desportivas em até 15 milhões de dólares por não cumprirem estas novas regras.
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