Melhor tratamento de vícios em prisões: Medicamentos obrigatórios e continuidade de cuidados.
Esta Lei reautoriza e moderniza os programas de tratamento de transtornos por uso de substâncias em instalações correcionais, tornando obrigatório o uso de Tratamento Assistido por Medicamentos (MAT). O objetivo é melhorar a eficácia do tratamento, garantir a continuidade dos cuidados após a libertação e aumentar a segurança pública, reduzindo as taxas de reincidência. Estão autorizados 40 milhões de dólares anuais até 2029 para estes programas.
Pontos-chave
As instalações correcionais devem agora oferecer e expandir o acesso ao Tratamento Assistido por Medicamentos (MAT) baseado em evidências para transtornos por uso de substâncias.
É introduzida formação obrigatória para o pessoal médico sobre a ciência da adição e estratégias de continuidade de cuidados.
As instalações devem afiliar-se a prestadores externos para garantir que os pacientes possam continuar as suas prescrições de MAT após a libertação.
Pelo menos 10% dos fundos estaduais devem ser alocados a prisões locais, e o tratamento deve estar disponível para indivíduos em detenção pré-julgamento.
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