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Tratamento Fiscal de Transferências de Propriedade Valorizada para Organizações Especificadas.

Este projeto de lei altera o Código da Receita Federal de 1986 para tratar as transferências de propriedade valorizada para "organizações especificadas" da mesma forma que as transferências de propriedade valorizada para organizações políticas. Expande a definição de "organização especificada" para incluir entidades descritas nas secções 501(c)(4), (5) e (6), tais como organizações de bem-estar social e ligas empresariais.
Pontos-chave
Altera o código para tratar as transferências de propriedade valorizada para certas organizações isentas de impostos da mesma forma que as transferências para organizações políticas.
Define "organização especificada" para incluir organizações políticas e aquelas descritas na secção 501(c)(4), (5) ou (6).
As alterações aplicam-se às transferências efetuadas após a data de promulgação da lei.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_3743
Patrocinador: Sen. Whitehouse, Sheldon [D-RI]
Data de início: 2024-02-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to amend the Internal Revenue Code of 1986 to treat transfers of appreciated property to certain tax-exempt organizations the same as transfers of appreciated property to political organizations.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3743.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Altera o código para tratar as transferências de propriedade valorizada para certas organizações isentas de impostos da mesma forma que as transferências para organizações políticas.
  • Define "organização especificada" para incluir organizações políticas e aquelas descritas na secção 501(c)(4), (5) ou (6).
  • As alterações aplicam-se às transferências efetuadas após a data de promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Whitehouse, Sheldon [D-RI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Impostos