Lei do Voto Acessível: Expandindo o acesso eleitoral para idosos e pessoas com deficiência.
Esta lei introduz mudanças abrangentes para remover barreiras de voto para indivíduos com deficiência, idosos e minorias linguísticas. Os cidadãos terão acesso garantido a websites eleitorais totalmente acessíveis, a opção de voto em ausência sem necessidade de justificação e maior proteção dos direitos de voto presencial. Os estados serão autorizados a receber financiamento para modernizar os sistemas eleitorais e formar o pessoal, garantindo um voto privado e independente para todos.
Pontos-chave
Novo Gabinete de Acessibilidade: É estabelecido um Gabinete de Acessibilidade dedicado dentro da Comissão de Assistência Eleitoral (EAC) para supervisionar e apoiar os padrões nacionais de acessibilidade.
Voto em Ausência Sem Justificativa Obrigatório: Todos os estados devem permitir que qualquer eleitor elegível solicite e vote por voto em ausência sem a necessidade de fornecer uma justificativa.
Websites Totalmente Acessíveis: Os estados devem criar e manter websites eleitorais que sejam totalmente acessíveis a indivíduos com deficiência e idosos (em conformidade com WCAG 2.0 AA).
Proteção dos Direitos de Voto sob Tutela: Não se pode negar o direito de voto a uma pessoa sob tutela, a menos que um tribunal encontre provas claras e convincentes de que ela não pode comunicar o desejo de participar no processo de votação.
Acessibilidade dos Locais de Votação: Todos os locais de votação e caixas de depósito de boletins devem ser totalmente acessíveis, e os estados devem considerar opções como filas aceleradas ou votação a partir de um veículo.
Financiamento para a Modernização: A lei autoriza a apropriação de 300 milhões de dólares entre 2025 e 2030 para que os estados implementem estes novos requisitos de acessibilidade.
Expirado
Sondagem Cidadã