Simplificação de Subvenções Federais para Cidades Menores e Áreas Não Urbanizadas.
Este Ato visa facilitar o acesso de governos locais mais pequenos (fora das grandes áreas urbanas) ao financiamento de subvenções federais. Os cidadãos podem esperar que as suas autoridades locais tenham um caminho mais simples para garantir subvenções para projetos públicos, potencialmente acelerando investimentos em infraestruturas e serviços locais. As agências federais são obrigadas a simplificar os requisitos de candidatura e a fornecer listas de verificação claras.
Pontos-chave
Simplificação de Procedimentos: As agências federais devem rever e simplificar os requisitos para que os governos locais mais pequenos (municípios, cidades) recebam subvenções.
Maior Transparência: Obrigação de disponibilizar publicamente listas de verificação claras para cada programa de subvenção, garantindo que as autoridades locais saibam exatamente quais os passos necessários.
Isto aplica-se tanto a programas de subvenção existentes como a novos, tornando os fundos federais mais acessíveis às comunidades rurais e cidades mais pequenas.
Relatórios: O Diretor do Gabinete de Gestão e Orçamento (OMB) reportará regularmente ao Congresso sobre a medida em que as agências simplificaram os procedimentos e quanto financiamento foi atribuído aos governos locais mais pequenos.
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