Reforma da Redistribuição: Fim do Gerrymandering Partidário e Mapas Eleitorais Justos
Esta lei estabelece padrões nacionais para o desenho de distritos congressionais, visando eliminar a manipulação partidária (gerrymandering). Os cidadãos ganham maior garantia de que seu voto é significativo, pois os distritos devem priorizar a igualdade populacional, os direitos de voto das minorias e a coesão comunitária, em vez da afiliação política. O processo será mais transparente, com audiências públicas obrigatórias e acesso a dados online, aumentando a influência dos cidadãos na criação dos mapas eleitorais.
Pontos-chave
Proibição de Favoritismo Partidário: Os planos de redistribuição não podem ser desenhados com a intenção ou o efeito de favorecer ou desfavorecer materialmente qualquer partido político. Testes estatísticos são introduzidos para detetar o viés.
Sem Redistribuição a Meio da Década: Um estado que tenha redistribuído os distritos não pode fazê-lo novamente até depois do próximo censo, a menos que seja exigido por um tribunal.
Critérios Prioritários: Os distritos devem primeiro cumprir a Constituição e a Lei dos Direitos de Voto, e depois priorizar as 'comunidades de interesse' e bairros, excluindo explicitamente as relações com partidos políticos.
Transparência e Participação Pública: As autoridades estaduais devem conduzir um processo aberto, realizar audiências públicas e disponibilizar todos os mapas propostos, dados e comentários públicos num website independente.
Intervenção Judicial Federal: Se um estado não conseguir promulgar um plano de redistribuição conforme a tempo, um tribunal federal de 3 juízes assumirá a autoridade exclusiva para desenvolver e publicar o novo plano.
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