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Alteração ao CARES Act relativa a avisos de desocupação

Este projeto de lei, citado como 'Respect State Housing Laws Act', altera o CARES Act para remover um requisito que obriga os senhorios a fornecer um aviso de desocupação. Especificamente, revoga a subsecção (c) da secção 4024 do CARES Act.
Pontos-chave
O projeto de lei é citado como 'Respect State Housing Laws Act'.
Remove um requisito do CARES Act para que os senhorios forneçam um aviso de desocupação.
A alteração revoga a subsecção (c) da secção 4024 do CARES Act.
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Número de impressão: 118_S_3755
Patrocinador: Sen. Rubio, Marco [R-FL]
Data de início: 2024-02-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Respect State Housing Laws Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3755.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O projeto de lei é citado como 'Respect State Housing Laws Act'.
  • Remove um requisito do CARES Act para que os senhorios forneçam um aviso de desocupação.
  • A alteração revoga a subsecção (c) da secção 4024 do CARES Act.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Rubio, Marco [R-FL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Imobiliário Tribunais e Leis