Proteção de empresas nacionais contra o reembolso de certos direitos comerciais.
Este projeto de lei impede o governo de exigir o reembolso ou compensação de certos direitos antidumping e compensatórios distribuídos anteriormente a empresas dos EUA. As empresas que receberam estes fundos após 2001 podem mantê-los, proporcionando estabilidade financeira às indústrias nacionais. O governo deve reembolsar quaisquer montantes já cobrados desde 2017, a menos que o pagamento original envolvesse fraude ou má conduta.
Pontos-chave
O governo federal está proibido de exigir a devolução de pagamentos específicos de direitos antidumping e compensatórios feitos desde 2001.
Quaisquer fundos já recuperados pelo governo desde 1 de janeiro de 2017 devem ser reembolsados aos beneficiários no prazo de 90 dias.
Esta proteção não se aplica se o pagamento original tiver sido obtido através de fraude, declarações falsas ou má conduta do destinatário.
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