Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3774.
Financiamento adicional ao abrigo da Lei de Prevenção e Tratamento do Abuso Infantil
Esta lei, citada como Family Strengthening Infrastructure Act of 2024, autoriza e apropria financiamento adicional ao abrigo da Child Abuse Prevention and Treatment Act (CAPTA). Prevê 250 milhões de dólares anualmente para subvenções estatais para melhorar os serviços de proteção infantil e outros 250 milhões de dólares anualmente para subvenções comunitárias para a prevenção do abuso e negligência infantil, para os anos fiscais de 2025 a 2034. Para receber estes fundos, os estados devem manter as suas despesas para estes fins num nível igual ou superior ao do ano fiscal anterior.
Pontos-chave
Financiamento de serviços de proteção: 250 milhões de dólares anualmente (2025–2034) para subvenções aos estados para melhorar os Serviços de Proteção Infantil.
Financiamento de prevenção: 250 milhões de dólares anualmente (2025–2034) para subvenções comunitárias destinadas a prevenir o abuso e a negligência infantil.
Manutenção do esforço: Os estados devem demonstrar que gastarão o mesmo montante ou mais de fundos estatais do que no ano fiscal anterior para serem elegíveis.
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