Orçamentação para Desastres: Fim das Isenções Automáticas dos Limites de Gastos Federais.
Este projeto de lei altera a forma como o governo federal financia o auxílio a desastres naturais. A partir do ano fiscal de 2025, os fundos de ajuda a desastres deixarão de contornar automaticamente os limites orçamentários anuais, forçando o Congresso a planear estes custos antecipadamente. Além disso, a aprovação de despesas de emergência urgentes fora do orçamento será significativamente mais difícil, exigindo uma maioria de dois terços no Senado.
Pontos-chave
Os fundos de auxílio a desastres devem ser incluídos nos limites de gastos anuais regulares, em vez de serem adicionados como uma exceção.
A aprovação de despesas de emergência repentinas e não planeadas exigirá um limiar de apoio mais elevado no Senado (maioria de dois terços), o que pode dificultar respostas rápidas a crises imprevistas.
O Gabinete de Responsabilidade Governamental (GAO) irá rever as despesas de emergência passadas para melhorar a previsão e a partilha de custos entre os governos federal e estaduais.
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