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Limite de honorários de advogados para vítimas de Camp Lejeune: maior compensação.

Esta lei impõe limites rigorosos aos honorários que os advogados podem cobrar às vítimas da contaminação da água em Camp Lejeune. O objetivo é garantir que as vítimas recebam uma parte maior da sua compensação, limitando as taxas a 12% para reclamações administrativas e 17% para sentenças ou acordos judiciais. A legislação também exige transparência nas taxas e a criação de um cronograma de compensações baseado nas lesões.
Pontos-chave
Limites de honorários: Os advogados não podem receber mais de 12% do pagamento por reclamações administrativas e 17% por sentenças ou acordos judiciais.
Benefício para as vítimas: A limitação de taxas protege os afetados de custos legais excessivos, garantindo que recebam mais dinheiro.
Multas por incumprimento: Qualquer advogado que viole estes limites será multado em até 5.000 USD.
Cronograma de compensação: O Secretário da Marinha deve emitir um cronograma de pagamentos em 180 dias, especificando os valores com base nas lesões sofridas.
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Número de impressão: 118_S_378
Patrocinador: Sen. Sullivan, Dan [R-AK]
Data de início: 2023-02-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Camp Lejeune VETS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_378.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Limites de honorários: Os advogados não podem receber mais de 12% do pagamento por reclamações administrativas e 17% por sentenças ou acordos judiciais.
  • Benefício para as vítimas: A limitação de taxas protege os afetados de custos legais excessivos, garantindo que recebam mais dinheiro.
  • Multas por incumprimento: Qualquer advogado que viole estes limites será multado em até 5.000 USD.
  • Cronograma de compensação: O Secretário da Marinha deve emitir um cronograma de pagamentos em 180 dias, especificando os valores com base nas lesões sofridas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Sullivan, Dan [R-AK].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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