Proteção de Proprietários: Novas Regras para Venda em Lote de Hipotecas em Incumprimento.
Esta lei estabelece regras rigorosas para a venda em lote de hipotecas em incumprimento por agências governamentais (FHA, Fannie Mae, Freddie Mac) para evitar aquisições especulativas por investidores. Garante que os proprietários em dificuldades tenham melhor acesso a programas de assistência financeira e que a maioria das propriedades executadas seja canalizada de volta ao mercado como habitação a preços acessíveis ou vendida a ocupantes-proprietários. O objetivo é estabilizar bairros e aumentar a acessibilidade da habitação.
Pontos-chave
Maior proteção contra execução: Os compradores de empréstimos em incumprimento devem oferecer opções de mitigação de perdas (como modificações de empréstimos) pelo menos tão favoráveis quanto as da FHA; o incumprimento é uma defesa legal contra a execução hipotecária.
Prioridade para habitação acessível: Governos locais e organizações sem fins lucrativos têm prioridade na compra destes empréstimos para promover a estabilidade da vizinhança e habitação acessível.
Restrição à especulação: Os investidores que adquirirem propriedades por execução hipotecária devem dedicar 75% delas à venda a ocupantes-proprietários ou ao arrendamento acessível (renda limitada a 30% do rendimento) por pelo menos 10 anos.
Proibição de venda durante a tolerância: Empréstimos em plano de tolerância (forbearance) ou a menos de 90 dias do seu fim não podem ser vendidos.
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