Manutenção de Portos Terrestres Abertos: Restrições à Transferência de Pessoal DHS.
Este projeto de lei visa garantir que os portos de entrada terrestres internacionais ao longo da fronteira EUA-México permaneçam totalmente operacionais, o que é vital para o comércio e as viagens. Restringe o Departamento de Segurança Interna (DHS) de transferir pessoal desses portos, a menos que a transferência não afete o processamento do comércio, o pessoal seja imediatamente substituído ou seja necessário para detenções físicas ativas para proteger a fronteira. Isso proporciona maior certeza aos cidadãos e empresas envolvidas no comércio internacional sobre a continuidade e rapidez das travessias fronteiriças.
Pontos-chave
Restrição à Transferência de Pessoal DHS: O pessoal não pode ser movido dos portos de entrada terrestres se isso afetar o processamento do comércio.
Exceções à Proibição: As transferências só são permitidas se o processamento do comércio não for afetado, o pessoal for imediatamente substituído ou a transferência for necessária para detenções físicas ativas para proteger a fronteira.
Exclusão de Funções de Processamento: O pessoal não pode ser transferido para funções que não envolvam diretamente a segurança física da fronteira (como o processamento de estrangeiros que cruzaram a fronteira).
Requisito de Notificação: O Secretário do DHS deve notificar o Congresso e o público (participantes do comércio internacional) sobre quaisquer transferências e fechamentos relacionados dentro de 24 horas.
Expirado
Sondagem Cidadã