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Melhoria dos Cuidados de Saúde Indígenas: Isenção de responsabilidade e reembolso direto ao paciente.

Este Ato visa proteger os pacientes que utilizam o programa Purchased/Referred Care do Serviço de Saúde Indígena de serem cobrados por serviços médicos autorizados. Declara explicitamente que os pacientes não são responsáveis financeiramente por esses custos, nem mesmo perante agências de cobrança de dívidas. Além disso, estabelece procedimentos claros para que os pacientes recebam um reembolso rápido (em 30 dias) pelos serviços autorizados que pagaram inicialmente do próprio bolso.
Pontos-chave
Proteção Financeira: Os pacientes do programa Purchased/Referred Care estão explicitamente isentos de responsabilidade por encargos de serviços médicos autorizados, incluindo contra cobradores de dívidas de terceiros.
Atualização de Terminologia: O termo 'contract health care' é substituído por 'purchased/referred care' na Lei de Melhoria dos Cuidados de Saúde Indígenas.
Garantia de Reembolso: Novos procedimentos obrigam o Serviço a reembolsar os pacientes no prazo de 30 dias por serviços autorizados que pagaram diretamente, mediante a apresentação de documentação.
Flexibilidade de Documentação: A documentação para reembolso pode ser submetida eletronicamente ou presencialmente num programa de saúde indígena.
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Número de impressão: 118_S_3797
Patrocinador: Sen. Rounds, Mike [R-SD]
Data de início: 2024-02-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Purchased and Referred Care Improvement Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3797.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proteção Financeira: Os pacientes do programa Purchased/Referred Care estão explicitamente isentos de responsabilidade por encargos de serviços médicos autorizados, incluindo contra cobradores de dívidas de terceiros.
  • Atualização de Terminologia: O termo 'contract health care' é substituído por 'purchased/referred care' na Lei de Melhoria dos Cuidados de Saúde Indígenas.
  • Garantia de Reembolso: Novos procedimentos obrigam o Serviço a reembolsar os pacientes no prazo de 30 dias por serviços autorizados que pagaram diretamente, mediante a apresentação de documentação.
  • Flexibilidade de Documentação: A documentação para reembolso pode ser submetida eletronicamente ou presencialmente num programa de saúde indígena.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Rounds, Mike [R-SD].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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