SSN com autorização de trabalho obrigatório para créditos fiscais de filhos e rendimento.
Este projeto de lei altera os requisitos para solicitar o Crédito Fiscal por Filho (Child Tax Credit) e o Crédito Fiscal por Rendimento do Trabalho (Earned Income Tax Credit). Para se qualificar, tanto o contribuinte quanto a criança elegível devem possuir um Número de Segurança Social (SSN) válido que indique explicitamente a autorização para trabalhar nos Estados Unidos. Esta alteração aplica-se aos anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2023 e pode impedir que indivíduos que atualmente usam SSNs sem autorização de trabalho recebam esses benefícios.
Pontos-chave
Requisito de SSN com autorização de trabalho: Para solicitar o Crédito Fiscal por Filho, tanto o contribuinte quanto a criança devem ter um SSN emitido com autorização para trabalhar nos EUA.
Alteração para o Crédito por Rendimento do Trabalho: Um requisito semelhante de SSN com autorização de trabalho é introduzido para o Crédito Fiscal por Rendimento do Trabalho.
Impacto nos reembolsos fiscais: Indivíduos que atualmente solicitam esses créditos usando SSNs que não indicam autorização de trabalho perderão a capacidade de deduzi-los, reduzindo diretamente seu potencial reembolso fiscal.
Data de vigência: As novas regras aplicam-se aos anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2023.
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