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Aumento das penas por fraude nos cuidados de saúde

O projeto de lei, citado como "Punishing Medicare Fraudsters Act", aumenta as penas de prisão e as multas por fraude nos cuidados de saúde e atos envolvendo programas federais de saúde. Também ordena à Comissão de Sentenças dos Estados Unidos (United States Sentencing Commission) que reveja e potencialmente altere as diretrizes de sentença para estes crimes.
Pontos-chave
As penas máximas de prisão ao abrigo do Título 18 por fraude nos cuidados de saúde aumentam de 10 para 25 anos e, num segundo caso especificado, de 20 para 30 anos.
As multas máximas ao abrigo da Lei da Segurança Social por atos envolvendo programas federais de saúde aumentam de 100.000 USD para 250.000 USD.
A Comissão de Sentenças deve rever as diretrizes, considerando fatores como a divulgação não autorizada de informações pessoais de saúde, ameaças à saúde pública e a intenção de benefício financeiro.
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Número de impressão: 118_S_3800
Patrocinador: Sen. Rubio, Marco [R-FL]
Data de início: 2024-02-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Punishing Medicare Fraudsters Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3800.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As penas máximas de prisão ao abrigo do Título 18 por fraude nos cuidados de saúde aumentam de 10 para 25 anos e, num segundo caso especificado, de 20 para 30 anos.
  • As multas máximas ao abrigo da Lei da Segurança Social por atos envolvendo programas federais de saúde aumentam de 100.000 USD para 250.000 USD.
  • A Comissão de Sentenças deve rever as diretrizes, considerando fatores como a divulgação não autorizada de informações pessoais de saúde, ameaças à saúde pública e a intenção de benefício financeiro.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Rubio, Marco [R-FL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde