Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3800.
Aumento das penas por fraude nos cuidados de saúde
O projeto de lei, citado como "Punishing Medicare Fraudsters Act", aumenta as penas de prisão e as multas por fraude nos cuidados de saúde e atos envolvendo programas federais de saúde. Também ordena à Comissão de Sentenças dos Estados Unidos (United States Sentencing Commission) que reveja e potencialmente altere as diretrizes de sentença para estes crimes.
Pontos-chave
As penas máximas de prisão ao abrigo do Título 18 por fraude nos cuidados de saúde aumentam de 10 para 25 anos e, num segundo caso especificado, de 20 para 30 anos.
As multas máximas ao abrigo da Lei da Segurança Social por atos envolvendo programas federais de saúde aumentam de 100.000 USD para 250.000 USD.
A Comissão de Sentenças deve rever as diretrizes, considerando fatores como a divulgação não autorizada de informações pessoais de saúde, ameaças à saúde pública e a intenção de benefício financeiro.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.