Lei de Prevenção de Preços Abusivos: Novos poderes FTC e multas em situações de crise.
Esta lei visa proteger os consumidores contra aumentos injustos de preços (price gouging) durante choques de mercado, como desastres ou emergências. Torna ilegal a venda de bens ou serviços a um 'preço grosseiramente excessivo' e concede à Comissão Federal de Comércio (FTC) e aos procuradores-gerais estaduais novos e amplos poderes para impor penalidades e obter restituição para os cidadãos afetados. Grandes empresas com receitas significativas enfrentarão um escrutínio mais rigoroso e multas potencialmente mais elevadas, o que afetará diretamente a estabilidade dos preços em momentos difíceis.
Pontos-chave
Proibição de preços excessivos: A venda de bens ou serviços a um 'preço grosseiramente excessivo' torna-se ilegal, independentemente da posição do vendedor na cadeia de abastecimento.
Maior controlo em crises: Durante um 'choque de mercado excecional' (por exemplo, uma emergência), presume-se que as empresas estão a violar a lei se os seus preços forem excessivos em comparação com o período pré-crise.
Penalidades mais elevadas para grandes empresas: Empresas com receitas anuais superiores a 1 bilhão de dólares são presumidas ter 'alavancagem injusta' e estão sujeitas a penalidades civis mais altas (até 5% das suas receitas).
Divulgação obrigatória de preços: Grandes empresas cotadas em bolsa devem divulgar informações detalhadas nos relatórios da SEC sobre alterações de preços, margens brutas e custos durante os trimestres de crise.
Reforço da FTC: A FTC recebe 1 bilhão de dólares em financiamento adicional e autoridade expandida para fazer cumprir estas regras, incluindo a capacidade de buscar penalidades civis e compensação ao consumidor.
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