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Restrição do uso de Agentes Aéreos Federais na segurança de fronteiras e imigração.

Este projeto de lei visa proibir a mobilização dos Federal Air Marshals (FAMS), cuja função principal é a segurança da aviação, para as fronteiras norte ou sul dos EUA para tarefas de imigração ou segurança fronteiriça. O objetivo é garantir que estes agentes especializados permaneçam focados na proteção dos voos comerciais. A única exceção é se o Secretário de Segurança Interna declarar formalmente e certificar uma crise fronteiriça.
Pontos-chave
Os Agentes Aéreos Federais estão proibidos de serem designados para tarefas de segurança fronteiriça ou processamento de imigrantes.
A medida visa manter o foco total dos FAMS na segurança da aviação comercial.
A única exceção ocorre se o Secretário de Segurança Interna determinar e certificar oficialmente a existência de uma 'crise fronteiriça'.
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Número de impressão: 118_S_3808
Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]
Data de início: 2024-02-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No FAMS at the Border Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3808.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os Agentes Aéreos Federais estão proibidos de serem designados para tarefas de segurança fronteiriça ou processamento de imigrantes.
  • A medida visa manter o foco total dos FAMS na segurança da aviação comercial.
  • A única exceção ocorre se o Secretário de Segurança Interna determinar e certificar oficialmente a existência de uma 'crise fronteiriça'.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Segurança Migração