Proteção retalhistas de armas: oportunidade de corrigir erros antes da revogação.
Esta lei altera a forma como o governo fiscaliza os revendedores de armas de fogo licenciados, exigindo que lhes conceda 30 dias úteis para corrigir a maioria das violações antes de iniciar processos de revogação. Os revendedores que auto-denunciarem violações receberão assistência e formação em vez de sanções. Também estabelece o direito de recurso imediato num tribunal federal contra a revogação, suspendendo a ação até à decisão judicial.
Pontos-chave
Os revendedores de armas devem receber um aviso de 30 dias e a oportunidade de corrigir a maioria das violações regulamentares antes de enfrentarem a revogação da licença.
Violações auto-denunciadas não podem ser usadas como motivo para revogação de licença; o governo deve, em vez disso, fornecer assistência e formação de conformidade.
Os revendedores que enfrentam a revogação da licença obtêm o direito de recurso imediato num tribunal federal, o que suspende a revogação até à decisão judicial.
A definição de violação 'intencional' é restringida, excluindo erros menores, administrativos ou facilmente corrigíveis.
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