Lei Contra a Redução de Tamanho: Proteção do Consumidor e Preços Justos.
Este projeto de lei visa proteger os consumidores da prática de «redução de tamanho» (shrinkflation), que ocorre quando a quantidade ou o tamanho de um produto é diminuído mantendo ou aumentando o preço. A Comissão Federal de Comércio (FTC) é obrigada a emitir regulamentos que proíbam esta prática enganosa por parte dos fabricantes. O objetivo é ajudar as famílias a poupar dinheiro e garantir a transparência dos preços.
Pontos-chave
Proibição federal de os fabricantes reduzirem o tamanho do produto sem uma diminuição proporcional do preço.
A FTC deve estabelecer regras no prazo de 18 meses, definindo a redução de tamanho como um ato desleal ou enganoso.
Os Procuradores-Gerais estaduais podem processar empresas em nome dos residentes para obter indemnizações e penalidades civis.
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