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Lei Contra a Redução de Tamanho: Proteção do Consumidor e Preços Justos.

Este projeto de lei visa proteger os consumidores da prática de «redução de tamanho» (shrinkflation), que ocorre quando a quantidade ou o tamanho de um produto é diminuído mantendo ou aumentando o preço. A Comissão Federal de Comércio (FTC) é obrigada a emitir regulamentos que proíbam esta prática enganosa por parte dos fabricantes. O objetivo é ajudar as famílias a poupar dinheiro e garantir a transparência dos preços.
Pontos-chave
Proibição federal de os fabricantes reduzirem o tamanho do produto sem uma diminuição proporcional do preço.
A FTC deve estabelecer regras no prazo de 18 meses, definindo a redução de tamanho como um ato desleal ou enganoso.
Os Procuradores-Gerais estaduais podem processar empresas em nome dos residentes para obter indemnizações e penalidades civis.
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Número de impressão: 118_S_3819
Patrocinador: Sen. Casey, Robert P., Jr. [D-PA]
Data de início: 2024-02-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Shrinkflation Prevention Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3819.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição federal de os fabricantes reduzirem o tamanho do produto sem uma diminuição proporcional do preço.
  • A FTC deve estabelecer regras no prazo de 18 meses, definindo a redução de tamanho como um ato desleal ou enganoso.
  • Os Procuradores-Gerais estaduais podem processar empresas em nome dos residentes para obter indemnizações e penalidades civis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Casey, Robert P., Jr. [D-PA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Economia