Melhoria do Acesso à Oxigenoterapia Domiciliária e Direitos dos Pacientes Medicare (Lei SOAR)
Esta Lei visa melhorar o acesso à oxigenoterapia suplementar e equipamentos relacionados para os beneficiários do Medicare, excluindo estes serviços do programa de licitação competitiva. Introduz novos métodos de pagamento mais elevados para os fornecedores, especialmente para o oxigénio líquido, para garantir melhor qualidade e continuidade do fornecimento. Além disso, a Lei estabelece direitos detalhados para os pacientes, garantindo-lhes o direito de escolher o fornecedor, assistência 24 horas e equipamento portátil adequado, aumentando a sua segurança e mobilidade.
Pontos-chave
Melhor Acesso ao Oxigénio: Os serviços e equipamentos de oxigénio serão excluídos do programa de licitação competitiva do Medicare (a partir de 1 de janeiro de 2025), visando melhorar a disponibilidade e qualidade do serviço.
Pagamentos Mais Elevados para Fornecedores: São introduzidas novas taxas de pagamento mais altas para os fornecedores de equipamentos de oxigénio, incluindo taxas especiais para oxigénio líquido, para cobrir custos de infraestrutura e transporte.
Direitos do Paciente Estabelecidos: É estabelecido um catálogo de direitos para indivíduos que recebem oxigenoterapia, incluindo o direito de escolher um fornecedor local, receber comunicação clara, cobertura de plantão 24 horas e equipamento portátil adequado.
Apoio de Terapeutas Respiratórios: Os serviços de terapeutas respiratórios são adicionados à definição de serviços médicos do Medicare, e os fornecedores receberão um ajuste de pagamento adicional pela sua prestação.
Documentação Simplificada: Serão adotados modelos eletrónicos para documentar a necessidade médica, simplificando o processo de prescrição para os médicos e acelerando a adjudicação de reclamações.
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