Simplificação de licenças e regras de emissão: Alterações à Lei do Ar Limpo
Esta Lei altera as regras de avaliação da qualidade do ar, excluindo das medições de conformidade as emissões provenientes de incêndios, desastres naturais e ações de resiliência. Isto concede aos estados maior flexibilidade no cumprimento dos padrões de qualidade do ar, o que pode abrandar a implementação de novos padrões mais rigorosos. Além disso, simplifica o processo de licenciamento para empresas cujos projetos já estavam em curso antes da introdução de regulamentos mais rigorosos.
Pontos-chave
Exclusão de fontes de poluição: As emissões resultantes de incêndios prescritos, incêndios florestais, desastres naturais e ações de resiliência não serão consideradas ao determinar a conformidade com os padrões nacionais de qualidade do ar.
Limitação de novos padrões: A EPA não pode emitir novos padrões mais rigorosos para poluentes critério se mais de 15% das áreas previamente designadas como de não conformidade ainda não cumprirem os padrões anteriores.
Flexibilidade para a indústria: As principais fontes estacionárias que reduzam as suas emissões de poluentes atmosféricos perigosos abaixo dos limiares especificados por 6 meses consecutivos podem ser reclassificadas como 'fontes de área', sujeitando-as a requisitos regulamentares menos rigorosos.
Proteção para projetos pendentes: Os projetos de construção que receberam um rascunho de licença antes da promulgação de novos padrões de qualidade do ar mais rigorosos podem prosseguir com a licença final com base nos padrões anteriores, menos rigorosos.
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