Proibição de Exportação de Gás e Petróleo para China, Rússia, Coreia do Norte e Irão
Esta lei visa proteger as famílias americanas do aumento dos custos de energia, restringindo a exportação de gás natural liquefeito e produtos petrolíferos para países específicos. Esta limitação pode potencialmente aumentar a oferta doméstica destas matérias-primas, o que, em teoria, deverá ajudar a estabilizar ou reduzir os preços da energia para os cidadãos. As empresas que violarem esta proibição enfrentam multas financeiras muito elevadas e prisão, garantindo a aplicação efetiva das novas regras.
Pontos-chave
Mudança Principal: Proibição de exportar gás natural liquefeito (GNL) e produtos petrolíferos para a China, Rússia, Coreia do Norte e Irão.
Objetivo: Proteger os consumidores americanos contra o aumento dos preços da energia, mantendo mais recursos dentro do país.
Isenções: O Secretário de Energia pode conceder uma isenção se determinar que é do interesse da segurança nacional dos EUA.
Penalidades: As violações acarretam multas civis muito elevadas (até 250 milhões de dólares ou o dobro do valor da transação) e sanções criminais (até 100 milhões de dólares de multa e até 20 anos de prisão).
Expirado
Sondagem Cidadã