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Ajuda financeira para famílias de baixa renda pagarem contas de água.

Esta Lei estabelece um Programa federal permanente de Assistência Hídrica para Famílias de Baixa Renda (LIHWAP) para fornecer apoio financeiro às famílias com dificuldades em pagar as contas de água potável e esgoto. O programa concede subvenções aos estados e tribos, garantindo que os cidadãos vulneráveis possam cobrir atrasos e encargos atuais, mantendo assim o acesso a serviços essenciais de água.
Pontos-chave
Criação de um programa de subvenções federal permanente para ajudar famílias de baixa renda elegíveis a pagar contas de serviços de água potável e esgoto vencidas e atuais.
A elegibilidade é simplificada para famílias que já recebem benefícios federais importantes ou aquelas cuja renda não excede 150% do nível de pobreza.
A administração do programa será transferida do Departamento de Saúde (HHS) para a Agência de Proteção Ambiental (EPA) para gestão a longo prazo.
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Número de impressão: 118_S_3830
Patrocinador: Sen. Padilla, Alex [D-CA]
Data de início: 2024-02-28
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Low-Income Household Water Assistance Program Establishment Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3830.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação de um programa de subvenções federal permanente para ajudar famílias de baixa renda elegíveis a pagar contas de serviços de água potável e esgoto vencidas e atuais.
  • A elegibilidade é simplificada para famílias que já recebem benefícios federais importantes ou aquelas cuja renda não excede 150% do nível de pobreza.
  • A administração do programa será transferida do Departamento de Saúde (HHS) para a Agência de Proteção Ambiental (EPA) para gestão a longo prazo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Padilla, Alex [D-CA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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