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Assistência a produtores de lagostins e gado afetados por secas e desastres climáticos.

Esta lei expande os programas de assistência a desastres para cobrir especificamente as perdas na colheita de lagostins causadas pela seca e condições climáticas adversas. Exige o estabelecimento de padrões de documentação claros para os produtores de lagostins, simplificando o processo de reclamações. Além disso, a legislação esclarece que os programas de assistência forrageira para o gado cobrem todos os animais, desmamados ou não, ampliando o âmbito do apoio aos agricultores.
Pontos-chave
Ajuda financeira para produtores de lagostins: O Programa de Assistência de Emergência (ELAP) é expandido para incluir perdas de lagostins devido à seca e clima adverso.
Novos padrões de documentação: O Departamento de Agricultura deve estabelecer regras claras para documentar as perdas de lagostins, facilitando as compensações.
Apoio alargado ao gado: O Programa de Desastres Forrageiros para Gado (LFP) cobrirá agora explicitamente todo o gado, incluindo animais não desmamados.
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Estado: Expirado
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Data de início: 2024-02-29