Proibição de munições de chumbo em terras geridas pelo Serviço de Pesca e Vida Selvagem.
Esta lei exige a proibição do uso de munições de chumbo em todas as terras e águas sob a jurisdição do Serviço de Pesca e Vida Selvagem dos EUA (USFWS). O objetivo é proteger a saúde pública, a vida selvagem e a segurança alimentar, uma vez que o chumbo é tóxico e pode contaminar a carne de caça, o solo e a água. Os cidadãos que caçam nestas áreas terão de usar munições sem chumbo, o que pode afetar o custo e a disponibilidade do equipamento de caça.
Pontos-chave
Proibição de chumbo: No prazo de um ano após a promulgação, o USFWS deve emitir regulamentos que proíbam o uso de munições de chumbo em todas as terras sob seu controlo.
Impacto nos caçadores: Os caçadores nestas áreas federais terão de mudar para munições sem chumbo, cuja lista será atualizada anualmente pelo USFWS.
Penalidades: A violação intencional das regulamentações pode resultar numa multa civil de até 500 USD pela primeira infração, e entre 1.000 USD e 5.000 USD por infrações subsequentes.
Proteção da saúde: A medida visa reduzir o risco de intoxicação por chumbo em humanos (através do consumo de carne contaminada) e animais.
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