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Lei de Proteção da Liberdade Internacional: Combate ao Autoritarismo e Corrupção.

Esta lei fortalece os esforços dos EUA contra o autoritarismo global, a corrupção e a repressão transnacional por governos estrangeiros. Introduz novas ferramentas, incluindo sanções direcionadas e restrições de visto, contra funcionários corruptos e violadores dos direitos humanos. O objetivo é proteger os cidadãos americanos e ativistas no exterior contra o assédio estrangeiro e promover a estabilidade democrática.
Pontos-chave
Imposição de sanções e proibições de visto a funcionários estrangeiros envolvidos em corrupção significativa ou graves violações dos direitos humanos.
Maior proteção e apoio aos cidadãos americanos e ativistas no exterior visados pela vigilância ou assédio de governos estrangeiros.
Restrição da assistência financeira e militar a governos que tomam o poder através de golpes militares, exceto para ajuda humanitária.
Criação de recompensas por informações que levem à recuperação de bens roubados ligados à corrupção governamental estrangeira.
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Número de impressão: 118_S_3854
Patrocinador: Sen. Cardin, Benjamin L. [D-MD]
Data de início: 2024-02-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

International Freedom Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3854.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Imposição de sanções e proibições de visto a funcionários estrangeiros envolvidos em corrupção significativa ou graves violações dos direitos humanos.
  • Maior proteção e apoio aos cidadãos americanos e ativistas no exterior visados pela vigilância ou assédio de governos estrangeiros.
  • Restrição da assistência financeira e militar a governos que tomam o poder através de golpes militares, exceto para ajuda humanitária.
  • Criação de recompensas por informações que levem à recuperação de bens roubados ligados à corrupção governamental estrangeira.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cardin, Benjamin L. [D-MD].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 375.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis Migração