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Transferência de terras na Califórnia para a tribo Jamul sob fideicomisso federal.

Esta lei altera o estatuto legal de aproximadamente 172 acres de terra no Condado de San Diego, Califórnia, colocando-os em fideicomisso pelos Estados Unidos em benefício da Jamul Indian Village. Esta terra torna-se oficialmente parte da reserva tribal. Uma consequência fundamental para a comunidade local é que a lei proíbe explicitamente o uso desta terra específica para qualquer forma de jogo de casino.
Pontos-chave
Cerca de 172 acres de terra na Califórnia são transferidos para o estatuto de fideicomisso federal para a Jamul Indian Village, integrando a reserva.
A lei proíbe estritamente o uso desta terra recém-designada em fideicomisso para jogos de azar (casinos de Classe II ou III).
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RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-12-18
91%
A favor 369
Contra 37
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Estado: Tornou-se Lei
Vontade Cidadã
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_3857
Patrocinador: Sen. Padilla, Alex [D-CA]
Data de início: 2024-02-29
Data de votação: 2024-12-18
Reunião nº: 2
Votação nº: 513
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Jamul Indian Village Land Transfer Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3857.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cerca de 172 acres de terra na Califórnia são transferidos para o estatuto de fideicomisso federal para a Jamul Indian Village, integrando a reserva.
  • A lei proíbe estritamente o uso desta terra recém-designada em fideicomisso para jogos de azar (casinos de Classe II ou III).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Padilla, Alex [D-CA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 118-199.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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