Justiça para Vítimas de Homicídio: Remoção do limite de tempo entre o ato e a morte
Esta lei elimina o limite de tempo federal que anteriormente poderia impedir o processo de homicídio se a vítima morresse após um certo período após a lesão. Os procuradores federais poderão agora apresentar acusações de homicídio, independentemente do tempo decorrido entre o ato e a morte da vítima, aumentando a responsabilização por crimes antigos. No entanto, se a morte ocorrer mais de um ano e um dia após o ato, a pena de morte não pode ser imposta, sendo a pena máxima a prisão perpétua.
Pontos-chave
Abolição da regra 'um ano e um dia': O processo federal de homicídio deixa de ser limitado pelo tempo decorrido entre o ato e a morte da vítima.
Maior responsabilização: Esta alteração permite processar os perpetradores, mesmo que a vítima morra muitos anos após o ataque inicial.
Restrição da pena de morte: A pena de morte não pode ser imposta se tiver decorrido mais de um ano e um dia entre o ato e a morte da vítima.
A lei aplica-se a atos ou omissões que ocorram após a data da sua promulgação.
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