arrow_back Voltar para a App

Limites Federais de Horas Extras Obrigatórias para Enfermeiros e Segurança do Paciente

Esta lei estabelece limites federais para as horas extras obrigatórias de enfermeiros em instalações de saúde que recebem pagamentos do Medicare. O objetivo é reduzir a fadiga do pessoal, o que resulta diretamente em menos erros médicos e cuidados mais seguros para os pacientes. Os enfermeiros estão protegidos contra penalidades se recusarem a trabalhar além dos limites estabelecidos.
Pontos-chave
Limites Máximos de Trabalho: Os enfermeiros não podem ser forçados a trabalhar mais de 12 horas consecutivas num período de 24 horas ou mais de 48 horas por semana.
Período de Descanso Obrigatório: É exigido um período de descanso de 10 horas imediatamente após um turno de 12 horas.
Proteção Contra Retaliação: Os prestadores de cuidados de saúde não podem penalizar os enfermeiros por recusarem horas extras obrigatórias, exceto em situações de emergência estritamente definidas.
Exceções de Emergência: As horas extras obrigatórias só são permitidas durante um desastre ou emergência declarada, desde que a instalação tenha feito esforços razoáveis para encontrar pessoal alternativo.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_3860
Patrocinador: Sen. Merkley, Jeff [D-OR]
Data de início: 2024-03-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Nurse Overtime and Patient Safety Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3860.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Limites Máximos de Trabalho: Os enfermeiros não podem ser forçados a trabalhar mais de 12 horas consecutivas num período de 24 horas ou mais de 48 horas por semana.
  • Período de Descanso Obrigatório: É exigido um período de descanso de 10 horas imediatamente após um turno de 12 horas.
  • Proteção Contra Retaliação: Os prestadores de cuidados de saúde não podem penalizar os enfermeiros por recusarem horas extras obrigatórias, exceto em situações de emergência estritamente definidas.
  • Exceções de Emergência: As horas extras obrigatórias só são permitidas durante um desastre ou emergência declarada, desde que a instalação tenha feito esforços razoáveis para encontrar pessoal alternativo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Merkley, Jeff [D-OR].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde Trabalho