Fecho de Lacunas Tarifárias Automóveis: Clarificação da Origem de Veículos Adversários
Este ato visa alterar a forma como o país de origem é determinado para veículos automóveis de passageiros se estes tiverem sido produzidos ou montados por entidades ligadas a nações adversárias estrangeiras designadas. Estes veículos serão tratados como originários do país adversário, o que pode resultar em tarifas mais elevadas. Para os cidadãos, isto pode afetar a disponibilidade e o preço de certos carros importados, potencialmente aumentando os custos de compra ou limitando a escolha de modelos.
Pontos-chave
Veículos de passageiros (classificados na posição 8703) produzidos ou montados por entidades ligadas a adversários estrangeiros serão tratados como originários desse país adversário.
A alteração entra em vigor 180 dias após a promulgação da lei e destina-se a fechar lacunas nas tarifas automóveis.
A lista de adversários estrangeiros inclui China, Rússia, Irão, Coreia do Norte, Cuba, Venezuela (sob Maduro) e Síria.
Uma entidade é considerada ligada se uma parte adversária estrangeira detiver pelo menos 25% dos seus interesses de capital, direta ou indiretamente.
Expirado
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