Escolha do Consumidor: Direito de Recusar Aluguer de Veículo Elétrico Sem Taxas.
A lei exige que as empresas de aluguer de automóveis não possam forçar um cliente a alugar um veículo elétrico (VE) se este não o tiver escolhido explicitamente. Se apenas VEs estiverem disponíveis no momento da recolha e o cliente não tiver optado por um, ele pode rescindir o contrato sem taxas ou penalidades. Isto protege a escolha do consumidor quanto ao tipo de veículo.
Pontos-chave
As empresas de aluguer devem obter o consentimento explícito do cliente ("opt-in") para fornecer um veículo elétrico.
Se o cliente não optou por um VE e apenas VEs estão disponíveis na recolha, ele pode rescindir o contrato sem custos.
As empresas de aluguer devem notificar os clientes o mais tardar 12 horas antes se anteciparem que apenas VEs estarão disponíveis, desde que a reserva tenha sido feita antes de 24 horas da recolha.
Os indivíduos lesados por violações podem intentar ações civis para obter indemnizações e custos legais.
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