Programa Piloto: Subsídios e Empréstimos para Reparações Domésticas Completas e Acessibilidade.
Este ato estabelece um programa piloto que fornece subsídios a proprietários de baixa renda e empréstimos perdoáveis a pequenos senhorios para reparações essenciais. O objetivo é melhorar a segurança, acessibilidade e eficiência energética das unidades habitacionais. Para os inquilinos, isto significa maior estabilidade através de limites máximos de aumento de renda e extensões obrigatórias de contrato nas propriedades assistidas.
Pontos-chave
Proprietários de baixa renda podem receber subsídios para reparações críticas, incluindo melhorias de segurança, modificações de acessibilidade e eficiência energética.
Pequenos senhorios (menos de 10 propriedades) podem obter empréstimos perdoáveis se concordarem em limitar os aumentos anuais de renda e oferecerem aos inquilinos uma extensão de contrato de 3 anos.
O programa visa tornar as casas mais seguras e saudáveis, garantindo simultaneamente a acessibilidade dos alugueres para os residentes.
Estado:
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