Limitação da Imunidade de Organizações Internacionais que Ajudam o Terrorismo.
Esta lei visa permitir que os cidadãos dos EUA busquem indenizações em tribunais americanos de organizações internacionais que apoiaram o terrorismo. Se uma organização internacional contribuiu para atos de terror que resultaram em ferimentos ou morte de cidadãos ou pessoal do governo dos EUA, ela perde sua imunidade jurisdicional. Isso aumenta a responsabilização das entidades internacionais por suas ações relacionadas ao terrorismo.
Pontos-chave
Organizações internacionais perdem a imunidade nos tribunais dos EUA se forem processadas por morte ou lesão causada por atos de terror (tortura, execução extrajudicial, tomada de reféns).
Uma reclamação pode ser ouvida se a organização conspirou, apoiou materialmente ou auxiliou uma organização terrorista designada.
A limitação da imunidade aplica-se quando a vítima era um cidadão dos EUA, um membro das forças armadas ou um funcionário do governo dos EUA.
O prazo de prescrição para intentar uma ação é de 20 anos a partir da data em que surgiu a causa da ação.
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