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Transparência da IA nas Eleições: Avisos Obrigatórios para Anúncios Políticos Gerados por IA.

Esta lei exige que todos os anúncios políticos que contenham imagens, áudio ou vídeo substancialmente gerados ou alterados por inteligência artificial incluam um aviso claro. Isto ajuda os cidadãos a distinguir materiais autênticos de conteúdo criado por IA, promovendo maior transparência nas campanhas eleitorais. O incumprimento resulta em penalidades financeiras significativas.
Pontos-chave
Os anúncios políticos que utilizam IA para criar ou alterar materialmente imagens, áudio ou vídeo devem exibir um aviso claro e visível.
O aviso deve ser visível (texto) ou audível (áudio/vídeo) por pelo menos 4 segundos e identificar a entidade que financiou a comunicação.
As violações destas regras de transparência podem resultar em multas civis de até 50.000 USD por comunicação não rotulada.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_3875
Patrocinador: Sen. Klobuchar, Amy [D-MN]
Data de início: 2024-03-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

AI Transparency in Elections Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3875.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os anúncios políticos que utilizam IA para criar ou alterar materialmente imagens, áudio ou vídeo devem exibir um aviso claro e visível.
  • O aviso deve ser visível (texto) ou audível (áudio/vídeo) por pelo menos 4 segundos e identificar a entidade que financiou a comunicação.
  • As violações destas regras de transparência podem resultar em multas civis de até 50.000 USD por comunicação não rotulada.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Klobuchar, Amy [D-MN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 389.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Media e Cultura Tribunais e Leis