Reforço contra a pesca ilegal de pargo vermelho: identificação da origem do peixe.
Esta Lei visa proteger os consumidores e pescadores, introduzindo uma nova metodologia de análise química para identificar o país de origem do pargo vermelho (red snapper) importado. Isto facilitará a deteção de peixe proveniente da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Além disso, autoriza o Departamento de Defesa a fornecer assistência técnica a outras nações para combater estas práticas ilegais, o que pode melhorar a qualidade e segurança do peixe no mercado.
Pontos-chave
Novo método de identificação: Implementação de uma metodologia padrão baseada em análise química para determinar o país de origem do pargo vermelho importado, facilitando a aplicação da lei.
Apoio às agências: O método de identificação deve ser rápido e utilizar um kit de campo portátil, otimizando o trabalho da Alfândega e da Guarda Costeira no combate à pesca ilegal.
Combate internacional ao crime: O Departamento de Defesa está autorizado a fornecer assistência técnica marítima a outras nações no combate à pesca INN e ao crime organizado transnacional.
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