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Capacitação da Polícia Local para Aplicação da Lei de Imigração e Expansão da Detenção.

Este projeto de lei expande significativamente o papel da polícia estadual e local na identificação, apreensão e transferência de infratores de imigração para custódia federal. Penaliza estados com políticas de "santuário" retendo fundos federais e fornece assistência financeira e imunidade legal às agências cooperantes. Os cidadãos podem observar a polícia local a inquirir rotineiramente sobre o status de imigração durante as detenções, e o governo federal é obrigado a construir 20 novas instalações de detenção.
Pontos-chave
A polícia estadual e local está explicitamente autorizada e incentivada a aplicar as leis federais de imigração; estados não cooperantes perdem financiamento federal específico.
Uma nova base de dados nacional (NCIC) rastreará infratores de imigração, incluindo aqueles que excederam o período de permanência autorizado.
O governo federal deve assumir a custódia dos detidos pela polícia local dentro de 48 horas e é obrigado a construir 20 novas instalações de detenção.
Oficiais locais que auxiliam na aplicação da lei de imigração recebem imunidade legal semelhante à dos agentes federais.
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Número de impressão: 118_S_3881
Patrocinador: Sen. Blackburn, Marsha [R-TN]
Data de início: 2024-03-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CLEAR Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3881.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A polícia estadual e local está explicitamente autorizada e incentivada a aplicar as leis federais de imigração; estados não cooperantes perdem financiamento federal específico.
  • Uma nova base de dados nacional (NCIC) rastreará infratores de imigração, incluindo aqueles que excederam o período de permanência autorizado.
  • O governo federal deve assumir a custódia dos detidos pela polícia local dentro de 48 horas e é obrigado a construir 20 novas instalações de detenção.
  • Oficiais locais que auxiliam na aplicação da lei de imigração recebem imunidade legal semelhante à dos agentes federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blackburn, Marsha [R-TN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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