Vítimas de Fentanil Podem Processar Estados Estrangeiros Traficantes.
Esta lei permite que cidadãos dos EUA prejudicados pelo tráfico ilícito de fentanil processem governos e entidades estrangeiras que apoiaram conscientemente esse comércio. Remove a imunidade soberana para estados estrangeiros em casos civis que buscam indenização por morte ou lesão causada pelo tráfico de fentanil nos EUA. Isso oferece às vítimas e suas famílias um novo caminho legal para buscar justiça e compensação financeira.
Pontos-chave
Cidadãos dos EUA podem processar estados estrangeiros por lesões ou mortes resultantes do tráfico de fentanil para os Estados Unidos.
A lei remove a imunidade soberana estrangeira quando as ações de um estado estrangeiro contribuem para o tráfico ilícito de fentanil.
A responsabilidade se estende àqueles que auxiliam, instigam ou conspiram no ato de tráfico de fentanil.
As disposições aplicam-se retroativamente a lesões ocorridas a partir de 1 de janeiro de 2013.
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