Cibersegurança EBT (SNAP) Aprimorada: Cartões com Chip, Aplicações Móveis e Proteção contra Fraude.
Esta lei visa melhorar significativamente a segurança dos cartões EBT (utilizados no programa de assistência alimentar SNAP) através da introdução de tecnologias modernas como cartões com chip e tokenização de transações. Os cidadãos terão melhores ferramentas para gerir as suas contas, incluindo aplicações móveis, notificações de transações e a capacidade de congelar rapidamente as contas em caso de fraude. Estas alterações destinam-se a proteger os fundos contra roubo e a melhorar o acesso à assistência.
Pontos-chave
Introdução obrigatória de cartões EBT com chip (tecnologia EMV) no prazo de 4 anos para prevenir a clonagem de cartões e o roubo de benefícios.
Os estados devem oferecer interfaces de utilizador digitais (incluindo aplicações móveis) para gestão de contas, fornecendo avisos eletrónicos de transações atempados.
Os utilizadores terão a capacidade de congelar e descongelar a sua conta EBT e usar números de cartão virtuais (tokenização) para transações online mais seguras.
Proibição de cobrar taxas pela substituição do cartão EBT se for devido a mau funcionamento, fraude suspeita, expiração ou substituição exigida pelos novos regulamentos.
As lojas de retalho de alimentos terão de ter terminais de pagamento compatíveis com chip como condição para participar no programa SNAP.
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